Lei De Drogas Resumo
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Como utilizar a Lei-modelo sobre Drogas da África Ocidental.
Lei de drogas resumo. RESUMO DA LEI DE DROGAS LEI 1134306 De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. With at least one of the words. 11343 de 23 de agosto de 2006 conhecida como Lei de Drogas.
17 A causa de diminuição de pena prevista no 4º do art. Resumo dos Principais Elementos 10 de Setembro de 2021 Portuguêse Relatório. Fala pessoal elaborei este material com intuito de ser um resumo para estudo.
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1134306 e também pode ser chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Tóxicos. Fui o mais breve possível sem perder a essência do conteúdo. Search the worlds information including webpages images videos and more.
Diferente da Lei n. 33 a 37 da Lei 113432006 - Deve-se observar que o inquérito na lei 113432006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto. Lei antidrogas regra de ouro ficam proibidas em todo o território nacional as drogas bem como o plantio a cultura a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar bem como o que estabelece a convenção de viena das nações.
Conferência regional sobre a descriminalização das infracções menores em África. Google Scholar provides a simple way to broadly search for scholarly literature. 18 É possível a aplicação da 4º 33.
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