Lei 8429 92 Resumo

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LEI Nº 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992. LEI Nº 8429 DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo emprego ou função na administração pública direta indireta ou fundacional e dá Faço saber. Lei 8429 Lei de Improbidade Administrativa Em termos gerais a Lei de Improbidade Administrativa também conhecida como Lei 8429 versa sobre os casos de enriquecimento ilícito por parte de indivíduos no exercício de cargo mandato ou função na administração pública direta como serviços que possuem ligações diretas com o Estado e indiretas em que as ações são mais.

Improbidade Administrativa - Lei 842992 - Art. Agentes Políticos na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8429 92 Os agentes políticos Presidente Governadores Prefeitos etc também estão sob a abrangência da Lei 842992. No art10 trata dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

Improbidade num sentido geral significa desonestidade. 634 palavras 3 páginas. Chegou a hora de RECOMEÇAR.